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Condições Gerais de Venda

1 - Campo de aplicação

2 - Preços

3 - Envio/ Recepção de encomendas

4 - Resolução de contrato/ Devolução de encomendas

5 - Garantia

6 - Cupões de oferta ou descontos e promoções

7 - Descrições e notas de produtos

8 - Propriedade Intelectual

9 - Protecção de dados pessoais




1 - Campo de aplicação

 

As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador do site Multifiber e o comerciante Multifiber Indústria de Produtos de Fibra Lda., sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Seixal sob o n.º 508589096, com o capital social de EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros) e domicílio na Av. 10 de Junho Lote 19 2865-185 Fernão Ferro.

 

As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. A Multifiber pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, por isso é aconselhado que estas sejam relidas a cada visita ao site Multifiber. Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente automaticamente aceita as nossas condições gerais de venda.

 

Conectando-se ao site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização.

 

1.2 - O utilizador, antes de aceitar as presentes Condições Gerais, deverá proceder à sua leitura integral. Caso as mesmas suscitem dúvidas, poderá obter esclarecimentos através de carta registada remetida para a morada acima indicada ou, se preferir, por e-mail para o endereço geral@multifiber.pt.

 

1.3 - Todos os pedidos de esclarecimento, reclamações, sugestões ou outras comunicações com referência à utilização do site deverão ser entregues à Multifiber por uma das formas indicadas no número anterior, sendo apreciados e respondidos, pela mesma forma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.



2 - Preços

 

2.1 - Os preços de venda indicados no site são em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os valores indicados são unitários.

O valor dos portes é de taxa única (7.31€ - até 30Kgs) e é cobrado no final do pedido. Para encomendas de peso superior a 30 Kgs terá de nos contactar.

 

2.2 - A Multifiber reserva-se o direito de alterar os preços, portes de envio, ou outros valores assinalados, bem como fotos, descrição de produtos e sua natureza, sem aviso prévio. A Multifiber apenas informará os utilizadores com encomendas em curso, cujos artigos encomendados sofram as alterações referidas. Salvo erro gráfico ou de ruptura de stock, todos os preços são válidos.

Os clientes da Multifiber são considerados clientes finais sujeitos à liquidação de IVA com excepção dos residentes em países terceiros ou empresas dentro do espaço da União Europeia, cujo NIF pertença ao ramo náutico.



3 - Envio/ Recepção de encomendas

 

  • Envio de encomendas

 

a) Depois de confirmados os pagamentos, não havendo ruptura de stock ou  situações anômalas imputáveis à  Multifiber (intempéries, greves, tumultos, e outras desordens), os artigos têm como duração máxima de entrega 3 dias para o Continente, 7 para a Ilha da Madeira, 10 para os Açores. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.

b) Sempre que não seja possível a entrega dentro destes prazos, a Multifiber entrará em contacto com o cliente a informar qual o tempo para a entrega.

c) Os prazos de entrega fornecidos são dados a título indicativo. Serão aplicados unicamente às encomendas realizadas antes das 13h00. Após esta hora, as encomendas serão processadas no dia seguinte (excluindo feriados e fins de semana). Isto significa que terá de contar com um dia suplementar.

d) As entregas são efectuadas pela transportdora Ctt Expresso ou Seur (em caso de exceder os 30Kgs), no período de Segunda a Sexta-feira das 9h às 18H. 

e) Todos os artigos/produtos comercializados pela Multifiber estão cobertos por um seguro de transporte, desde a Multifiber até ao cliente.

 

  • Recepção de encomenda

 

a) O cliente deverá verificar o material à descarga e em caso de anomalia mencioná-la na guia de transporte,   sob pena de a transportadora poder não querer assumir as suas responsabilidades.

 

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro:
Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

 

b) A entrega será feita mediante assinatura do recibo de receção, por qualquer pessoa que se encontre na morada indicada e que fica, a partir desse momento, responsável pela entrega ao Cliente.
Caso não se encontre ninguém na morada indicada, a encomenda ficará na estação dos CTT da área da morada supra referida durante 3 dias úteis, após o que será devolvida à Multifiber, para encomendas em que o meio de expedição sejam os CTT Expresso. Para as restantes, os artigos regressarão à Multifiber.
Para as encomendas que retornem à Multifiber, será calendarizada nova entrega, sendo esta custeada pelo Cliente. 

 

c) No caso de não ser feita a entrega por não haver quem a receba, o comprador terá de indemnizar a Multifiber em 10% do valor da encomenda.

 

4 - Resolução de contrato/ Devolução de encomendas

4.1  - Resolução de contrato

O Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de resolução contratual (sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo), que deverá ser exercido por escrito; e-mail, carta ou telefone à Multifiber no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda (artigo 10º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro). 

Os artigos terão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da factura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro). 

Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo Cliente, exceto quando estes não puderem , pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio. (artigo 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, a Multifiber fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução.

 

4.2 - Devolução de encomendas 

A Multifiber informa que ao abrigo da lei nacional e de acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

4.2.1 - Antes de devolver o artigo(s) terá de contactar a Multifiber por escrito (e-mail ou carta registada) a dar conhecimento da sua intenção e aguardar pela indicação de como proceder.

4.2.2 - A encomenda terá de ser enviada para a Multifiber ou para quem designemos para esse efeito, sendo que as despesas decorrentes do transporte são por conta do utilizador e em nenhuma situação poderão ser imputados encargos à Multifiber.

4.2.3 - Este artigo(s)/produto(s) terá de estar em igual estado aquando da sua entrega (venda) e será verificado pela nossa empresa com a finalidade de o atestar.

4.2.4 - Não são aceites devoluções de artigos/produtos:

a) de artigos eléctricos e outros que não cumpram as disposições acima mencionadas;

b) Situações em que no acto de encomenda o cliente seja previamente informado pela Multifiber da impossibilidade de devolução;

c) Produtos de embalagem inviolável (tipo blister).

4.2.5 - A Multifiber reserva-se no direito de não devolver em numerário, mas sim a atribuir um crédito no valor igual ao que foi pago.

4.2.6 -  Em caso de encomenda propositada para o cliente (artigos fora de stock ou catálogo), no caso de devolução, é cobrada uma taxa de 10% sobre o valor total da factura.

 

 5 - Garantia


5.1 - Os artigos comercializados pela Multifiber têm uma garantia de 2 anos. Para activação da garantia é obrigatório a apresentação da respectiva prova de compra.
As garantias são da responsabilidade do fabricante, incluindo defeitos no fabrico. As respectivas trocas ou reparações dos artigos ao abrigo da garantia são efectuadas pelo fabricante.  Desde o início até à resolução, os processos de garantia poderão  prolongar-se por  um prazo de 30 dias consecutivos.      

5.2 - O Cliente é responsável por conferir no acto de recepção da encomenda o seu bom estado, devendo reportar no próprio dia à Multifiber, quaisquer quebras ou perdas no transporte.

5.3 -  A garantia não abrange:

a) Erros na montagem ou desmontagem dos produtos pelo Cliente ou terceiros;

b) Manuseamento ou utilização indevida pelo Cliente ou terceiros;

c) Os danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, um acidente, choque interno ou externo, flutuação da corrente, oxidação, presença de areia…).

d) Custos de transporte no envio para reparação caso seja necessário.

 

Assim, a Multifiber não se responsabiliza pela não aplicação da garantia por parte do fabricante pelas razões anteriormente descritas.

 

5.4 - Qualquer acto de devolução ao abrigo da Garantia tem que ser previamente comunicado à Multifiber através do email: geral@multifiber.pt.   Após análise e validação, a Multifiber informará o Cliente do processo a seguir.

 

6 - Cupões de oferta ou descontos e promoções

 Os cupões de desconto, ofertas e promoções não são acumuláveis entre si ou com outras promoções e são válidos exclusivamente para os produtos a que se referem, salvo indicação em contrário.

 

7 - Descrições e notas de produtos

 

7.1 - As descrições e notas associadas aos produtos comercializados são informativas e não dispensam:
a) A consulta da lei em vigor;
b) A informação detalhada do fabricante.


7.2 - As imagens exibidas no site www.multifiber.pt são meramente representativas e podem não corresponder integralmente ao produto apresentado. Não representam por isso, garantia contratual, devendo o Cliente em caso de dúvida consultar a Multifiber antes do processo de compra. Não dispensa a leitura atenta do respectivo descritivo (produto/artigo). Salvaguardam-se quaisquer erros ou omissões apresentadas nas descrições dos produtos.



8 - Propriedade Intelectual

 

O site www.multifiber.pt está protegido pelas leis Europeias dos direitos de autor, sendo que todos os seus conteúdos são propriedade da Multifiber, Lda. ou de entidades terceiras com quem tenhamos autorização para a utilização das suas imagens ou conteúdos. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafação, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A Multifiber não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último no site.



8.1 - Os catálogos disponibilizados no site www.multifiber.pt são da inteira responsabilidade dos seus autores. A sua utilização, bem como o seu download estão protegidos pelos direitos de propriedade dos seus autores. A Multifiber apenas disponibiliza os mesmos, não sendo responsável pela utilização menos correcta ou incorrecta por parte de terceiros. Estes catálogos podem estar num idioma diferente do Português, não podendo a Multifiber ser responsabilizada de tal situação.

 

8.2 - As imagens exibidas no site www.multifiber.pt são meramente representativas e podem não corresponder integralmente ao produto apresentado. Não dispensa a leitura atenta do respectivo descritivo (produto/artigo).




9 - Protecção de dados pessoais

 

9.1 - As informações que o cliente comunica no nosso Site são indispensáveis para o tratamento da encomenda, o estabelecimento de facturas e contratos de garantia, sem elas, a encomenda será automaticamente cancelada.

 

9.2 -  Escrevendo no nosso Site, o cliente compromete-se a fornecer-nos informações sinceras e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes condições gerais, assim como às condições de utilização que figuram no nosso Site.

 

9.3 - Somente a Multifiber e os seus parceiros contratuais podem enviar informações dentro do quadro de operações promocionais precisas e pontuais. Estes parceiros foram escolhidos especialmente pela Multifiber e são reconhecidos pela qualidade de seus produtos e serviços.Informamos, além disso, que, depois de efetuada uma encomenda no nosso Site, poderá receber as newsletters da Multifiber que lhe apresentam produtos similares aos que encomendou. O cliente poderá solicitar não receber mais emails da nossa parte a qualquer momento, clicando  no link reservado para tal e inserir no pé da página de cada correio eletrônico que nós ou nossos parceiros irão enviar.