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Condições de Utilização

 

O site www.multifiber.pt  é propriedade da Multifiber, Indústria de Produtos de Fibra Lda., sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Seixal sob o n.º 508589096, com o capital social de EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros) e domicílio na Av. 10 de Junho Lote 19 2865-185 Fernão Ferro.

As presentes condições de utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.multifiber.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online da  Multifiber,Lda. 

A Multifiber  reserva-se no direito de alterar estas condições  de utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.multifiber.pt.

 

1 - Os serviços prestados pela Multifiber ao utilizador serão regulados pelas Condições Gerais de Venda e pela legislação aplicável.

2 - O utilizador expressará a sua vontade de aderir a estas Condições de Utilização através do respectivo registo no site www.multifber.pt

3 - O registo como utilizador proporciona a este o acesso aos serviços disponibilizados pela Multifiber, nos termos da Condição de Utilização que se segue.

4 - O registo mencionado no número anterior será efectuado através da inserção, nos campos próprios do site, dos dados de identificação e outros distintivos da pessoa do utilizador, bem como da selecção da opção de compreensão e aceitação, sem reservas, do conteúdo das presentes Condições de Utilização.

5 - A prestação dos serviços disponibilizados pela Multifiber depende, em cada sessão de utilização, da inserção, nos campos próprios do site, do “username” e da “password” que forem escolhidos pelo utilizador aquando do seu registo.

6 - O Utilizador deverá guardar segredo dos referidos “username” e “password”, devendo, caso suspeite ou tenha conhecimento de qualquer utilização indevida de tais dados por terceiros, comunicá-lo à Multifiber, com vista à sua alteração.

7 - O utilizador poderá, a todo o tempo, e sem necessidade de justificação, cancelar o seu registo no site, através de carta remetida para a morada da Multifiber  ou, se preferir, por meio de e-mail expedido para geral@multifiber.pt

8 -  A Multifiber fica autorizada a, quando por razões de segurança o exigirem, proceder à redenominação de todos ou quaisquer elementos das contas dos utilizadores, designadamente do “username” e da “password”, disso notificando os utilizadores, bem como a cancelar as contas que se mostrarem inactivas por mais de doze meses ou que estiverem a ser utilizadas em violação das presentes Condições Gerais.

9 - A Multifiber reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes Condições de Utilização, devendo o utilizador, nesse caso, aceitar expressamente as alterações efectuadas caso pretenda continuar a usufruir dos serviços prestados.

10 - Os dados pessoais transmitidos pelo utilizador aquando do seu registo no site serão organizados informaticamente numa base de dados pertencente à Multifiber, tendo como fim único e exclusivo a sua utilização nas relações contratuais entre a Multifiber e o utilizador.

11 - Os dados referidos no número anterior poderão ser utilizados no âmbito da promoção de outros serviços da Multifiber, salvo por oposição do utilizador, que poderá em qualquer altura solicitar a sua remoção.

12 - Caso o utilizador não manifeste expressamente, aquando do seu registo no site, a sua oposição ao tratamento de dados no âmbito da promoção de outros serviços da Multifiber, considerar-se-á que o seu silêncio terá o valor de aceitação.

13 - O utilizador é responsável pela informação transmitida a seu respeito à Multifiber aquando do seu registo no site, devendo os respectivos dados de identificação e outros distintivos da sua pessoa ser fidedignos e estar permanentemente actualizados.

14 - A Multifiber não assume qualquer responsabilidade pelo eventual registo de utilizadores por terceiros, autorizados ou não a efectuá-lo, bem como pelas subsequentes utilizações, quaisquer que elas sejam.

Todas as situações anômalas serão, após denúncia ou conhecimento próprio da Multifiber, investigadas.

15 - O utilizador ou os terceiros que actuem sob a identidade daquele ou de pessoa fictícia serão responsáveis perante a Multifiber e terceiros por quaisquer prejuízos a eles causados pela inexactidão ou falsidade dos dados de registo, ou pelo incumprimento da obrigação de os manter actualizados.

16 - A Multifiber assume perante o utilizador o integral cumprimento das normas legais relativas à protecção de dados pessoais.

17 - Nos termos da legislação aplicável, ao utilizador assiste o direito de acesso, rectificação, actualização e remoção dos seus dados pessoais, directamente no site ou através de carta dirigida à Multifiber.

18 - As presentes Condições de Utilização e todos os direitos e obrigações delas emergentes ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo das mesmas serão reguladas e ficarão submetidas às Leis da República Portuguesa e demais disposições de convenções internacionais de que Portugal seja parte.

19 - Salvo disposição legal em contrário, o foro da Comarca do Seixal será exclusivamente competente para dirimir todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo das mesmas, com expressa renúncia a qualquer outro.

20 - Adicionalmente e face à directiva Europeia (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a "resolução de litígios de consumo em linha" (Regulamento RLL), a moldura legal, designada de “cliente” tem a opção de recorrer à ODR (Online Dispute Resolution) onde poderá comunicar e apresentar a reclamação que considerar por pertinente.

21 - Por imposição legal a Multifiber informa o site ODR, ou RLL em português: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 

www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Rua dos Douradores, 116, 2º 

1100-207 Lisboa 

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt/