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Informações legais

Resolução Alternativa de Litígios

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
Neste âmbito, a Multifiber disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial

https://webgate.ec.europa.eu e expôr a sua contestação.


O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os
ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
O procedimento geralmente é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação.
O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar
uma solução.


A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

 

Ficam aqui algumas entidades onde pode apresentar os seus argumentos:

 

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 

 

www.arbitragemdeconsumo.org

 

  

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

 

Rua dos Douradores, 116, 2º 

 

1100-207 Lisboa 

 

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

  

Mais informações em Portal do Consumidor:

 

https://www.consumidor.gov.pt/

 

 

 

Livro de reclamações:

 

A Multifiber possui livro de reclamações físico na sede da empresa, no entanto caso não esteja satisfeito com o nosso serviço e não tenhamos resolvido o seu problema por e-mail ou contactos alternativos pode optar por fazer a sua reclamação online no portal livro de reclamações online.